Condições Gerais de Compra e Utilização

As presentes Condições Gerais de Compra e Utilização (doravante "Condições") têm como finalidade divulgar e determinar na totalidade as informações fundamentais ao utilizador sobre os procedimentos para a compra dos cartões ISIC, ITIC e IYTC efetuadas no domínio www.isic.pt, bem como a utilização do website www.isic.pt , propriedade de PUMPKINTREASURE LDA, representantes do cartão ISIC, ITIC e IYTC em Portugal, com sede na Travessa do Carmo, 11 – Ap. 1A, 1200-095 Lisboa e com o número fiscal 510 583 628, a seguir denominada por “ISIC Portugal”.

O ISIC Portugal solicita ao utilizador que leia atentamente as condições, as políticas relativamente a cookies e a política de privacidade antes de utilizar este website.
Ao utilizar este website ou ao realizar um pedido de cartão online através do mesmo, o utilizador, na qualidade de particular, pessoa individual, não profissional nem comerciante, maior ou titular de uma autorização parental, e que tem plena e total capacidade jurídica para contratar e efetuar um pedido de cartão online na página www.isic.pt,  está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este website.

No presente documento serão usados os seguintes termos:

As seguintes Condições aplicam-se ao pedido de cartões ISIC, ITIC e IYTC através o domínio www.isic.pt, garantindo-se o envio de cartões em território nacional, continente e ilhas.
Para a realização de pedido de cartão online, é essencial o preenchimento prévio do formulário de pedido de cartão no domínio www.isic.pt, de forma a garantir a veracidade dos dados fornecidos assim como a utilização dos mesmos no processo de emissão de cartão/ faturação/ envio dos pedidos de cartão realizados.
O ISIC Portugal reserva-se o direito de cancelar o pedido de cartão de um utilizador, caso sejam detetados atos, dados ou informações fraudulentos na respetiva utilização deste serviço.

Os cartões ISIC, ITIC e IYTC, presentes no domínio www.isic.pt apenas estão disponíveis para venda em Portugal (Continente e Ilhas).
Para levar a cabo uma encomenda no domínio www.isic.pt, será necessário que o utilizador adote o seguinte procedimento:

No término do pedido de cartão, será disponibilizado um ecrã com a confirmação e pormenores da encomenda. Complementarmente, receberá também um email automático contendo a informação.

Submetendo o seu pedido de cartão, o utilizador concorda com as presentes Condições, assim como com a Política de Privacidade.

O ISIC Portugal reserva-se ao direito de não emitir cartões sem que os mesmos se encontrem efetivamente pagos, ou caso os dados e documentos submetidos no formulário de pedido de cartão estejam incompletos, incorretos ou não cumpram os requisitos para emissão do cartão. O utilizador será informado via email do cancelamento e, se for o caso, reembolsado dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento do cancelamento.

O utilizador pode cancelar o seu pedido de cartão, desde que o cartão ainda não tenha sido emitido, devendo enviar para o endereço de email info@isic.pt o motivo do cancelamento, anexando ou reencaminhando o email de confirmação de pedido de cartão.

O utilizador não poderá proceder à devolução do produto após o cartão ter sido emitido.

Em caso de erro ou defeito do cartão, da responsabilidade do ISIC Portugal, o utilizador tem direito a que este seja reposto sem encargos, por meio de substituição. A substituição pelo ISIC Portugal deverá ser realizada no prazo de 30 dias.
O utilizador deverá denunciar o erro ou defeito do cartão, num prazo de 5 dias úteis a contar da data em que o tenha rececionado, através do endereço info@isic.pt.

O preço dos cartões ISIC, ITIC e IYTC poderá variar consoante campanhas em curso. Neste sentido, o preço relativo a cada cartão é o indicado no domínio www.isic.pt e aplicável à data de realização da encomenda. Cada preço atribuído já inclui o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado), ou seja, é apresentado em modo P.V.P. (Preço de Venda a Público).
Os preços com redução apresentados no domínio www.isic.pt são exclusivos para o site do ISIC Portugal, não sendo aplicáveis nos escritórios emissores de ISIC.
A qualquer momento e sem aviso prévio, o ISIC Portugal reserva-se ao direito de efetuar as alterações que considerar necessárias, podendo atualizar os preços em função das novidades e campanhas que forem surgindo. No entanto, a cada encomenda realizada e registada no sistema de pedidos de cartão online, os valores dos cartões e portes manter-se-ão inalteráveis pelo contrato de venda online à data e hora de fecho da encomenda.

As compras online de cartões ISIC, ITIC e IYTC podem assumir as seguintes modalidades de pagamento:

Durante o processo de compra, o utilizador pode optar pelo método de pagamento que lhe for mais oportuno, não sendo modificado o valor da sua encomenda pela eleição do modo de pagamento.
Se o utilizador optar pela modalidade de pagamento Transferência Bancária, depois efetuar a transferência, o utilizador deve enviar o comprovativo da mesma para o email info@isic.pt
Os fornecedores ou emissores de meios de pagamento podem aceitar medidas antifraude que levem à rejeição de certo tipo de operações, ação à qual o ISIC Portugal é alheio na medida em que se trata de políticas de segurança dos parceiros financeiros.

O utilizador poderá optar pelas seguintes modalidades de envio:

Na modalidade de envio por correio registado, os prazos de entrega para destinos em Portugal continental podem variar entre 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis após o pagamento do cartão. O prazo médio estimado começa a contar a partir do momento em que o cartão é pago e o cliente é notificado por email. Para entregas na Madeira e nos Açores, o utilizador deverá consultar o ISIC Portugal através do endereço de e-mail info@isic.pt. Em situações excecionais a encomenda poderá ser entregue em prazo mais alargado e até 30 dias subsequentes à realização da encomenda.
No processo de pedido de cartão deve ser indicada a morada para faturação e a morada para envio, sem que seja obrigatório que estas sejam iguais, sendo da inteira responsabilidade do utilizador os dados apresentados.

O voucher ISIC Portugal consiste num código promocional com uma validade limitada, atribuído pelo ISIC Portugal e disponibilizado através do domínio www.isic.pt, com um valor específico, que pode ser descontado nos pedidos de cartão realizados online.
Sempre que exista uma campanha em vigor no site, as suas condições específicas, como elegibilidade de Utilizadores, duração, exclusões, entre outras, encontrar-se-ão devidamente detalhadas, na página da respetiva campanha. As campanhas disponíveis online e os códigos promocionais apenas são válidos para a realização de pedidos de cartão no domínio www.isic.pt.

O ISIC Portugal poderá, a qualquer altura e sem aviso prévio, modificar as presentes condições ou introduzir novas condições mediante a respetiva publicação no domínio www.isic.pt, com o intuito de poderem ser do conhecimento pelo Utilizador no momento em que lhe aceda e antes de proceder à sua utilização.
Realizadas as alterações, a validação do pedido de encomenda significará a aceitação por parte do utilizador das condições modificadas.

Independentemente do rigor aplicado na atualização do domínio www.isic.pt, é possível que possam existir erros involuntários na informação apresentada sobre os produtos, pelo que o ISIC Portugal reserva-se no direito de cancelar a encomenda do utilizador, caso tal se verifique.
O ISIC Portugal será apenas responsabilizado pelos eventuais danos que o utilizador possa sofrer em resultado do serviço de venda online quando estes sejam atribuíveis a uma atuação dolosa por parte do ISIC Portugal, reconhecendo e aceitando o Utilizador que o uso deste serviço se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco. Em jurisdições que não permitem a exclusão e a limitação de determinadas garantias, a responsabilidade do ISIC Portugal estará limitada na medida permitida pela Lei.

10. Tratamento de Dados Pessoais
A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

11. Propriedade Intelectual
O ISIC Portugal é detentor dos direitos de propriedade intelectual dos conteúdos publicados no domínio www.isic.pt que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, diretamente ou através de licença de exploração exclusiva, e bem assim dos produtos aqui comercializados, os quais constituem obras de caráter intelectual e criativo especificamente protegidas pelos vários ramos do direito intelectual, normas comerciais, de concorrência e outras legislações aplicáveis.
Cada utilização não autorizada por terceiros dos mencionados direitos de propriedade intelectual, em qualquer contexto e para qualquer funcionalidade, ficará sujeita às consequências legalmente previstas e aplicáveis. Apenas é permitido o uso dos conteúdos do domínio para utilização pessoal. Nenhuma parte do domínio poderá́ ser reproduzida para ser vendida ou distribuída para ganhos comerciais, nem poderá́ ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho, publicação ou domínio web.

12. Responsabilidade
Para todas as etapas de acesso à página online www.isic.pt, do processo de pedido de cartão, de envio, de serviço Apoio ao Cliente ou de serviços posteriores, o ISIC Portugal apenas suporta a obrigação do meio. Em consequência, a responsabilidade do ISIC Portugal não poderá ser comprometida para todos os inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede de Internet, nomeadamente uma rutura do serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos ou de qualquer facto qualificado de força maior, em conformidade com a legislação aplicável.
Para além disso, o ISIC Portugal não deverá ser considerado responsável no caso dos cartões não serem entregues ou se estes forem impedidos de respeitar qualquer uma das suas obrigações para um caso de força maior e, nomeadamente, em caso de intempérie que impeça o encaminhamento da encomenda.

13. Integralidade
Na hipótese de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula por uma alteração de legislação, de regulamentação ou por decisão judicial, não deverá em caso algum afetar a validade e o cumprimento de todas as outras disposições das presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda Online.

14. Duração
As presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda Online são aplicáveis durante todo o tempo de disponibilização online dos serviços e produtos oferecidos pelo ISIC Portugal.

Para assuntos não especificados nas presentes Condições, o conteúdo do ISIC está sujeito aos termos e condições da Organização Internacional ISIC Association.

15. Apoio ao Utilizador
O Serviço de Apoio ao Utilizador funciona no seu interesse para o esclarecimento de qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou consulta, também sobre os pedidos de cartão online. Para o efeito poderá utilizar os seguintes contactos:
– Por e-mail, para: info@isic.pt
– Pelo formulário disponibilizado no website ISIC Portugal
– Por via telefónica: Linha de Apoio ao Cliente – 213 461 383 – Dias Úteis das 10.00-13.00H | 14.30-17.00H
– Por carta, para a seguinte morada:
ISIC Portugal
Travessa do Carmo, 11 - Ap. 1.º A
1200-095 Lisboa
Portugal

O ISIC Portugal trabalhará no sentido de atender com a maior brevidade possível o seu pedido, e sempre no prazo inferior a 30 dias.

16. Litígios
A utilização domínio www.isic.pt obedece aos presentes Termos e Condições de Utilização e de Venda Online e à lei portuguesa.
Em caso de litígio, o ISIC Portugal e o utilizador deverão resolver a situação de forma amigável, no âmbito de um procedimento de mediação convencional ou de qualquer outro modo alternativo de resolução. Em caso de insucesso, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer litígio.